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Tribunal de Justiça de São Paulo muda entendimento em relação à sujeição da DERSA
ao regime de precatórios.Recente julgamento proferido pela 8ª Câmara de Direito Público, reconheceu a Dersa como Empresa Pública prestadora de serviço essencial e não concorrencial. O escritório Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica assumiu, há pouco mais de dois meses, o patrocínio das causas de interesse da DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, logo se deparando com questão relevante, qual seja a de submissão […] -
Os Aspectos Penais da pandemia COVID-19.
Considerando a classificação do coronavírus (COVID-19) como pandemia e a necessidade de adoção de medidas de prevenção para o eficaz controle, contenção de riscos, danos e agravação da saúde pública, estamos trabalhando remotamente até que a situação se normalize, sendo certo que os casos de extrema urgência continuam com o atendimento inalterado. A Kuntz Advocacia, contudo, sensibilizada e preocupada com […] -
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que o Princípio da Garantia da Duração Razoável do Processo
abrange também inquéritos policiais.Foi publicado no dia 18 de março p.p., venerando acórdão da lavra do Eminente Desembargador FÁBIO GOUVÊA, integrante da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo, de forma acertada, o excesso de prazo das investigações em inquérito policial que tramitava, de forma teratológica, há mais de 16 (dezesseis) anos e determinando o […] -
Grandes nomes da Advocacia participam do II Congresso Nacional da Advocacia Criminal (CNAC)
nos dias 21 e 22 de maio em São Paulo.A ANACRIM (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL) promoverá nos dias 21 e 22 de maio o II Congresso Nacional da Advocacia Criminal (CNAC). O evento será realizado no emblemático Memorial da América Latina, em São Paulo, com previsão de receber mais de 1000 (mil) pessoas, e reunirá pesquisadores, estudantes e profissionais do Brasil e de outros países. Com ênfase ao […] -
STJ muda posicionamento e declara ilegal invasão de domicílio em
caso de tráfico de drogas e porte de armas…Foi publicado no último 02 de março acórdão da lavra do Eminente Ministro Ribeiro Dantas, integrante da Quinta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo, de forma acertada, a ilicitude da prova obtida mediante invasão de domicílio. O precedente (Recurso em Habeas Corpus nº 89.853/SP), ao que tudo indica, reflete a mudança de orientação da Turma, no sentido de […] -
DESVIRTUAMENTO DA CONDUÇÃO COERCITIVA E O SEU RESTABELECIMENTO
PELO MIN. GILMAR MENDESA decisão do Ministro Gilmar Mendes de proibir, da maneira como são realizadas, as conduções coercitivas representa tão somente o cumprimento dos incisos LIV (“ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) e LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação”) da Constituição da República e o respeito ao […] -
SUSEP DIVULGA NOVAS REGRAS PARA O SEGURO D&O
Por Marco Antonio Alonso David* A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) publicou, no último dia 24, por meio da Circular SUSEP nº. 553, de 23 de maio de 2017, as novas regras e diretrizes gerais para as apólices de seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (“D&O”). Importante ressaltar, nesse sentido, que a apólices de seguro D&O tem por […] -
EPISÓDIO ENVOLVENDO O JORNALISTA REINALDO AZEVEDO – A ATUAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DE EXCEÇÃOPor Diego Godoy Gomes* Certamente um dos jornalistas mais renomados – e polêmicos – da atualidade, REINALDO AZEVEDO, até o dia 23/05/2017 colunista da revista “VEJA”, foi surpreendido com a ilegal e reprovável divulgação de sua conversa com ANDREA NEVES, irmã do senador afastado AÉCIO NEVES (PSDB-MG), que estava sendo interceptada pela Polícia Federal. A divulgação da conversa, que nada […] -
Delação premiada é usada até para “esquentar” prova ilícita, acusam advogados especialistas
Matéria publicada originalmente no Conjur http://www.conjur.com.br/2014-set-20/delacao-premiada-usada-esquentar-prova-ilicita setembro de 2014, 6h42 Por Marcos de Vasconcellos e Tadeu Rover O vazamento de depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa à Justiça trouxe de volta às manchetes o termo “delação premiada”. Também envolvido em escândalos, o doleiro Alberto Youssef, preso na operação lava jato (que desmontou um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de […] -
Responsabilidade Civil pela prática do “Bullying”
por Bruno Sales Biscuola* A polêmica série da Netflix, 13 reasons why, tem motivado debates sem fim nas redes sociais, além de campanhas sobre a prevenção do suicídio e do fenômeno denominado bullying, trazendo a lume questões de diversos gêneros, em especial acerca dos mecanismos de responsabilização dos envolvidos. No Brasil, o estudo de tal fenômeno, sob a ótica jurídica, […]