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    DESVIRTUAMENTO DA CONDUÇÃO COERCITIVA E O SEU RESTABELECIMENTO PELO MIN. GILMAR MENDES

    A decisão do Ministro Gilmar Mendes de proibir, da maneira como são realizadas, as conduções coercitivas representa tão somente o cumprimento dos incisos LIV (“ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) e LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação”) da Constituição da República e o respeito ao […]
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    SUSEP DIVULGA NOVAS REGRAS PARA O SEGURO D&O

    Por Marco Antonio Alonso David* A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) publicou, no último dia 24, por meio da Circular SUSEP nº. 553, de 23 de maio de 2017, as novas regras e diretrizes gerais para as apólices de seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (“D&O”). Importante ressaltar, nesse sentido, que a apólices de seguro D&O tem por […]
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    EPISÓDIO ENVOLVENDO O JORNALISTA REINALDO AZEVEDO – A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DE EXCEÇÃO

    Por Diego Godoy Gomes* Certamente um dos jornalistas mais renomados – e polêmicos – da atualidade, REINALDO AZEVEDO, até o dia 23/05/2017 colunista da revista “VEJA”, foi surpreendido com a ilegal e reprovável divulgação de sua conversa com ANDREA NEVES, irmã do senador afastado AÉCIO NEVES (PSDB-MG), que estava sendo interceptada pela Polícia Federal. A divulgação da conversa, que nada […]
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    Delação premiada é usada até para “esquentar” prova ilícita, acusam advogados especialistas

    Matéria publicada originalmente no Conjur http://www.conjur.com.br/2014-set-20/delacao-premiada-usada-esquentar-prova-ilicita setembro de 2014, 6h42 Por Marcos de Vasconcellos e Tadeu Rover O vazamento de depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa à Justiça trouxe de volta às manchetes o termo “delação premiada”. Também envolvido em escândalos, o doleiro Alberto Youssef, preso na operação lava jato (que desmontou um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de […]
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    Responsabilidade Civil pela prática do “Bullying”

    por Bruno Sales Biscuola* A polêmica série da Netflix, 13 reasons why, tem motivado debates sem fim nas redes sociais, além de campanhas sobre a prevenção do suicídio e do fenômeno denominado bullying, trazendo a lume questões de diversos gêneros, em especial acerca dos mecanismos de responsabilização dos envolvidos. No Brasil, o estudo de tal fenômeno, sob a ótica jurídica, […]
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    SUSEP CONVOCA OS CORRETORES E AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS PARA RECADASTRAMENTO

    E AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO PARA RECADASTRAMENTO Por Marco Antonio Alonso David* A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), publicou, em 19 de maio de 2016, no Diário Oficial da União, a Circular SUSEP nº. 552, de 17 de maio de 2017, que dispõe, especificamente, sobre o recadastramento dos corretores e das sociedades corretoras de seguro, capitalização e previdência complementar […]
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    CNSP REGULAMENTA OS SEGUROS QUE PODEM SER OFERECIDOS AOS PARTICIPANTES

    CNSP REGULAMENTA OS SEGUROS QUE PODEM SER OFERECIDOS AOS PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADES FECHADAS Por Marco Antonio Alonso David* Foi publicada, no último dia 03 de maio, a Resolução CNSP nº. 345/07, por meio da qual o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS (“CNSP”) finalmente disciplinou, de forma clara, as coberturas de seguros que podem ser comercializadas, pelas Seguradoras, […]
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    Hackers param o Poder Judiciário e o Ministério Público em São Paulo

    Segundo informação, os hackers solicitam valor em Bitcons para liberação dos computadores. Publicado por EBRADI Segundo informação de um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hackers invadiram toda a rede de computadores do Poder Judiciário estadual, cujo resultado foi a determinação do Tribunal para que todos os fóruns desligassem seus computadores, ao informar da ocorrência de […]
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    Prisão baseada em mudança de jurisprudência do STF é anulada no TJ-SP

    Por Fernando Martines A polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado diz respeito apenas ao caso específico e não há justificativa para que ela seja aplicada em outros processos, julgados antes até da mudança na jurisprudência. O entendimento foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolher reclamação contra juiz de primeira instância. Baseado na […]
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    Prisão antes do trânsito em julgado é suspensa por descumprir acórdão

    A decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado pode até indicar uma mudança jurisprudencial, mas não é vinculante, o que impede, em algumas ocasiões, a aplicação do entendimento. O argumento é do desembargador Carmargo Aranha Filho, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na cautelar, o desembargador […]