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Justiça Paulistana Suspende Aplicação de Multas de Trânsito para
Condutores Notificados Há Mais de 30 Dias da Data da InfraçãoPor Marco Antonio Alonso David[1] Ana Luiza Lopes Lafayette[2] O entendimento exarado pela justiça paulistana tem fundamento na legislação federal, que estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias da data infração para a notificação do condutor. No caso sub judice, a notificação da autuação de infração de trânsito, feita com base na Resolução CONTRAN nº. 805/2020 – que prevê a […] -
Governo Federal Lança Sistema “Balcão Único” Visando a Simplificação do Procedimento de Abertura
de EmpresasPor Marco Antonio Alonso David[1] Ana Luiza Lopes Lafayette[2] Elisa Zanetti Granger de Moura[3] Buscando incentivar os novos empreendedores na formalização de seus negócios e no aproveitamento da proteção e benefícios instituídos, foi lançado, pelo Ministério da Economia, o sistema “Balcão Único”, que tem por objetivo promover a abertura simplificada e automatizada de empresas, de modo a reduzir o tempo e custos aos empreendedores. Os pedidos de constituição […] -
Medida Provisória nº. 931/2.020 Aprovada como forma de Projeto Lei de Conversão (PLV) 19/20
Por Marco Antonio Alonso David[1] Guilherme Ramalho[2] Laurita dos Santos Almeida[3] Continuando nosso acompanhamento acerca das mudanças trazidas pela Medida Provisória nº. 931 (“MP 931”) ao Direito Societário para o período de isolamento social em razão da COVID-19, destacamos que, no dia 02 de julho p.p., o Senado aprovou a MP na forma de Projeto Lei de Conversão (PLV) […] -
Lei nº. 14.010/2020 (Projeto de Lei 1.179/2.020) – COVID-19 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) – Redação Final
Por Marco Antonio Alonso David[1] Guilherme Araujo Ramalho[2] Continuando nosso acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei nº. 1.179/2020, destacamos que, no último dia 10, o presidente da República sancionou a Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020 (“Lei 10.010/2020”), a qual, em sua redação final, “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas […] -
O Município de São Paulo edita Lei Para Disciplinar as Regras de Convivência Social
Durante o Período da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)Por Marco Antonio Alonso David[1] Ana Luiza Lopes Lafayette[2] A cidade de São Paulo, centro financeiro e comercial do país, está entre as mais populosas do mundo, tendo, por meio de sua história, grande influência econômica não só no país como no continente Sul Americano, relacionando-se comercialmente com polos econômicos do mundo todo. Como não poderia deixar de ser, […] -
Considerações Sobre o Projeto de Lei 995/2.020 (Incidência de Juros Remuneratórios/Moratórios, Multas e Outros Encargos Bancários, Durante à Covid-19) e as Alterações na Redação Original do Projeto de Lei 1.179/2.020 Após sua Aprovação no Senado
Por Marco Antonio Alonso David[1] Guilherme Araujo Ramalho[2] Laurita dos Santos Almeida[3] Em complemento à nossa recente notícia[4] acerca da Medida Provisória 931/2.020 (“MP 931/2020”) e Projeto de Lei 1.179/2.020 (“PL 1.179/2020”), trataremos neste breve artigo, acerca das implicações do Projeto Lei 995/2.020 (“PL 995/2020”), que trata da incidência dos juros remuneratórios/moratórios, bem como outros encargos bancários, durante o […] -
BREVE REFLEXÃO SOBRE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TEMPOS DE COVID-19, IMPÕEM REDUÇÃO NO VALOR DOS ALUGUÉIS
Por Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz[1] Marco Antonio Alonso David[2] Carlos Eduardo Manente[3] Os valores de aluguéis têm sofrido impacto em razão do posicionamento do judiciário baseado nas consequências do imposto distanciamento social para fins de se evitar o contágio desenfreado do novo Coronavirus. Em razão da pandemia por que passamos, alguns Estados da Federação e alguns […] -
AINDA A SUBMISSÃO DAS DÍVIDAS DA DERSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.
Em aditamento ao que recentemente escrevemos sobre a submissão, de uma maneira geral, das dívidas da DERSA ao regime de precatórios, cumpre agora abordar, especificamente, a dívidas decorrentes das Ações de Desapropriação julgadas nos termos do artigo 15B do Decreto-Lei 3365/41, também elas sujeitas ao regime de precatórios, mais ainda por força da eficácia da coisa julgada, como decidido, aliás, […] -
Medida Provisória nº. 931/2.020 e Projeto de Lei 1.179/2.020 – Combate ao COVID-19 – Isolamento Social – Impactos no Direito Societário e na Vida das Sociedades
Por Marco Antonio Alonso David[1] Guilherme Araujo Ramalho[2] Laurita dos Santos Almeida[3] Visando conter a pandemia que assola tanto o nosso País como o planeta, bem como evitar a propagação do Corona Vírus 19 (“COVID-19”), o Presidente da República, em 30/03/2020, editou a Medida Provisória nº. 931 (“MP 931”) que alterou, desde a sua publicação (na mesma data), para […] -
Escritório Kuntz Advocacia permanece em pleno funcionamento, adotando sistema home office.
Em combate a propagação do vírus COVID-19, sócios e advogados trabalham de casa, seguindo as orientações do Ministério da Saúde, e Organização Mundial da Saúde. Mesmo diante da pandemia mundial do coronavirus, e as recomendações pelo isolamento social, as atividades desenvolvidas no escritório seguem sua normalidade em relação a produtividade, e rotina funcional. O Escritório apoia todas as formas […]