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Prisão baseada em mudança de jurisprudência do STF é anulada no TJ-SP
Por Fernando Martines A polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado...3 -
Prisão antes do trânsito em julgado é suspensa por descumprir acórdão
A decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado pode... -
STF mostra que discorda de longas prisões preventivas da “lava jato”, dizem advogados
Bumlai foi preso em novembro de 2015 e estava em recolhimento domiciliar. Decisões que mandaram soltar...